Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Norvante" / "nós" / "empresa": Norvante, com sede na SCS Quadra 2, Bloco C, Asa Sul, Brasília, DF, 70302-000.
• "Serviço": qualquer um dos serviços de organização de processos internos oferecidos pela Norvante, incluindo Sessão de Mapeamento de Processo, Design e Implantação de Fluxo Interno e Verificação de Prontidão de Registros.
• "Cliente" / "você": a pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata ou utiliza os serviços da Norvante.
• "Cartão de escopo": documento escrito entregue antes do início de cada engajamento, descrevendo o que está e o que não está incluído no serviço.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pelo Cartão de escopo e por qualquer proposta comercial aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste website ou a contratação de qualquer serviço da Norvante implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate os serviços.

Os serviços da Norvante são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. A Norvante reserva-se o direito de solicitar comprovação de capacidade quando necessário.

3. Descrição dos Serviços

A Norvante presta serviços de organização de processos administrativos internos. O escopo de cada serviço é descrito abaixo em termos gerais e detalhado no Cartão de escopo entregue antes de cada engajamento:

• Sessão de Mapeamento de Processo (R$ 950): mapeamento facilitado de como os fluxos de aprovação internos funcionam na prática. Inclui entrevistas pré-sessão, sessão de um dia, mapa do processo e lista de pontos de atrito.
• Design e Implantação de Fluxo Interno (R$ 3.480): engajamento de doze semanas para estruturar fluxos de aprovação e guarda de registros dentro das ferramentas existentes do cliente.
• Verificação de Prontidão de Registros (R$ 1.520): verificação estruturada da capacidade de localização e leitura de registros internos mediante amostragem cronometrada de vinte requisições reais.

Limite de escopo — declaração obrigatória: nenhum dos serviços da Norvante constitui assessoria jurídica, assessoria regulatória, representação em procedimentos ou formação de opinião sobre o conteúdo de qualquer obrigação. O conteúdo de obrigações substantivas permanece exclusivamente com os assessores jurídicos qualificados do cliente. Esse limite é enunciado no Cartão de escopo de cada engajamento.

Os serviços são prestados primariamente para clientes localizados no Brasil. Engajamentos fora do Brasil podem ser discutidos individualmente.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do serviço contratado;
• Disponibilizar as pessoas internas mencionadas no Cartão de escopo para entrevistas e sessões nas datas acordadas;
• Não utilizar os entregáveis produzidos pela Norvante como substituto de assessoria jurídica ou de qualquer profissão regulamentada;
• Manter a confidencialidade de qualquer metodologia, template ou documento de trabalho fornecido pela Norvante;
• Realizar os pagamentos nos prazos acordados.

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, templates e materiais de trabalho utilizados pela Norvante são de sua propriedade intelectual. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno dos documentos entregues como resultado do serviço contratado (mapas, manuais, relatórios).

O cliente não pode revender, sublicenciar ou distribuir os entregáveis da Norvante a terceiros sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são cotados em reais (R$) e incluem os itens descritos no Cartão de escopo. As condições de pagamento são:

• Sessão de Mapeamento de Processo e Verificação de Prontidão de Registros: pagamento em parcela única, conforme condições acordadas no momento da contratação.
• Design e Implantação de Fluxo Interno: pode ser parcelado em até 3 parcelas mensais, conforme condições acordadas individualmente.

O atraso no pagamento sujeita o cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, nos termos do Código Civil Brasileiro.

7. Cancelamento e Reembolso

• Cancelamentos realizados com mais de 5 dias úteis de antecedência à data de início do serviço: reembolso integral de valores pagos.
• Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência: retenção de 30% do valor total como compensação por trabalho preparatório realizado.
• Após o início do engajamento: valores correspondentes às etapas já realizadas não são reembolsáveis.

8. Confidencialidade

A Norvante trata como confidencial toda informação operacional fornecida pelo cliente no curso do engajamento. Essa informação não é compartilhada com terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do engajamento.

O cliente reconhece que os métodos e a metodologia da Norvante têm caráter proprietário e se compromete a não reproduzi-los ou divulgá-los sem autorização.

9. Limitação de Responsabilidade

A Norvante não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso dos entregáveis produzidos nos serviços como substituto de assessoria jurídica, regulatória ou de qualquer profissão regulamentada.

A responsabilidade total da Norvante em relação a qualquer engajamento fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão. A Norvante não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previstos no Contrato.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Norvante por quaisquer perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos entregáveis, da violação destes Termos ou da prestação de informações falsas durante o engajamento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo disposição diversa no Cartão de escopo. Em caso de descumprimento grave de obrigações, a parte prejudicada pode rescindir imediatamente, notificando a outra por e-mail.

As obrigações de confidencialidade e as limitações de responsabilidade sobrevivem à rescisão do Contrato.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável, por meio de comunicação direta, no prazo de 30 dias a contar da notificação do problema.

Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com aplicação da lei brasileira — especificamente o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, o Cartão de escopo e a proposta comercial aceita constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência prévia e por escrito da Norvante.

14. Alterações nos Termos

A Norvante pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou publicadas neste site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Norvante
SCS Quadra 2, Bloco C, Asa Sul, Brasília, DF, 70302-000
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 61 3327-8194